ATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO DA PRIMEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 02.01.1997.

Aos dois dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e noventa e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e trinta minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Garcia, Clovis Ilgenfritz, Fernando Záchia, Gerson Almeida, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário, Paulo Brum, Renato Guimarães, Titulares, e Cyro Martini, Suplente. Ainda, durante a presente Reunião Ordinária, responderam a chamada os Vereadores Anamaria Negroni, Guilherme Barbosa e Nereu D'Ávila, Titulares, e João Carlos Nedel e Lauro Hagemann, Suplentes. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e instalada a Primeira Comissão Representativa da Décima Segunda Legislatura. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 535, 536, 537, 538, 538, 539 e 540/96, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 255/96, da Senhora Sílvia Cappelli, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; 2857/96, do Senhor José Fernando Cirne Lima Eichenberg, Secretário da Justiça e da Segurança do Estado do Rio Grande do Sul; Telegrama do Deputado Federal Mendes Ribeiro Filho, Chefe da Casa Civil do Estado do Rio Grande do Sul; Cartão da Senhora Iara Sílvia Lucas Wortmann, Secretária da Educação do Estado do Rio Grande do Sul. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Vereador Clovis Ilgenfritz saudou os Vereadores presentes e os funcionários da Casa, salientando seu desejo de realizar um trabalho embasado em uma visão coletiva, no respeito mútuo e na busca do melhor para a Cidade. Também reportou-se a incidente ocorrido quando da festa de transmissão do cargo de Prefeito, no Auditório Araújo Vianna, na qual a presença da Câmara deixou de ser citada, gerando constrangimento à Sua Excelência. Transmitiu ao Plenário o pedido de escusas dos Senhores Prefeito e Vice-Prefeito ao Legislativo Municipal, pela falha protocolar. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell comentou a venda das ações da Companhia Riograndense de Telecomunicações e o desmantelamento da Companhia Estadual de Energia Elétrica, criticando as posições do Executivo e Legislativo Estadual quanto ao assunto e propondo a criação de um amplo movimento em defesa do patrimônio público. O Vereador Carlos Garcia falou de sua satisfação em ocupar a Tribuna da Casa e, reportando-se ao discurso do Vereador Adeli Sell, colocou que, com a privatização, o Estado corre o risco de ver abalada sua soberania. Apoiou proposta daquele Vereador, de mobilização geral em defesa do Estado e de toda a Nação. O Vereador Fernando Záchia teceu considerações sobre a não-participação do Partido do Movimento Democrático Brasileiro na composição da Mesa Diretora, argumentando que o PMDB estará sempre atento aos assuntos pertinentes à Casa e à Cidade. Falando sobre a posse do novo governo municipal, atentou para a importância de que esta Casa receba a devida consideração de parte do Poder Executivo. O Vereador Gerson Almeida, na condição de Líder do Partido dos Trabalhadores, reafirmou a todos que se estabelecerá neste Legislativo uma relação respeitosa, de permanente discussão e diálogo, tanto entre Vereadores e Partidos quanto entre a Casa e o Executivo Municipal, a fim de que sejam beneficiados todos os porto-alegrenses. O Vereador Guilherme Barbosa analisou as conseqüências, para o Estado, da venda de ações da Companhia Riograndense de Telecomunicações. Ainda, registrou que, no final da Décima Primeira Legislatura, teve a satisfação de ver aprovado um projeto de sua autoria, referente ao sistema de hidrantes da Cidade. O Vereador João Dib, reportando-se ao episódio da festa no Auditório Araújo Vianna, cumprimentou o Presidente desta Casa, Vereador Clovis Ilgenfritz, por ter reagido devidamente ao colocar sua posição sobre o assunto. Também, comentou a forma como foi marcado o tempo de pronunciamento dos Senhores Vereadores durante a Sessão de Instalação da Décima Segunda Sessão Legislativa e, finalizando, questionou a tomada de posse dos Suplentes Lauro Hagemann e Cyro Martini. Na oportunidade, o Senhor Presidente informou que a questão da posse dos Vereadores Lauro Hagemann e Cyro Martini seria discutida com a Procuradoria e com a Diretoria Legislativa da Casa e os Vereadores Lauro Hagemann e Maria do Rosário solicitaram cópias dos Requerimentos de Licença dos Vereadores João Verle e Henrique Fontana. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Juarez Pinheiro discorreu sobre a posse, ontem, do novo Prefeito e novos Vereadores de Porto Alegre. Teceu considerações sobre o projeto do Governo Federal que trata da reforma administrativa, analisando alguns pontos constantes do mesmo e atentando para os prejuízos dele resultantes para a população. Concluindo, defendeu a posse, ontem, dos Suplentes Lauro Hagemann e Cyro Martini. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib teceu considerações a respeito das normas que regem a composição da Comissão Representativa da Casa, lembrando situação verificada, no ano passado, quando não foi aceita a posse do Suplente Raul Carrion durante o período de recesso parlamentar. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Maria do Rosário falou da honra de ser novamente Vereadora de Porto Alegre, saudando, em especial, as mulheres que passam a compor este Legislativo. Salientou a responsabilidade dos atos políticos que, a partir desta Casa, também pautam a vida da cidade e deste Estado, analisando o momento histórico que hoje vive o País. O Vereador Paulo Brum saudou os novos colegas que estão assumindo, os que se reelegeram, a Mesa e os funcionários, externando sua satisfação em fazer parte da Mesa Diretora da Casa. O Vereador Renato Guimarães saudou os integrantes deste Legislativo, falando sobre os problemas hoje enfrentados pelo País e destacando, como mais grave, o problema social, que representa a condenação do futuro do povo <MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=12 mm><LF=164 mm><AF=261 mm>brasileiro. O Vereador Cyro Martini lamentou posicionamentos assumidos pelo Vereador João Dib, acerca da posse de Sua Excelência e do Vereador Lauro Hagemann, declarando que, apesar dos obstáculos, honrará seus compromissos com as forças populares de Porto Alegre. Ainda, criticou a atuação do Senhor José Eichenberg no referente à possibilidade de privatização do Departamento de Trânsito. O Vereador Nereu D'Ávila leu e comentou Pareceres da Procuradoria da Casa, assinados pela Advogada Martha dos Santos Lages, que tratam da convocação de suplente durante o período do recesso parlamentar, ressaltando diferenças entre as posses dos Vereadores Lauro Hagemann e Cyro Martini e a situação do Vereador Raul Carrion, que não tomou posse durante o recesso parlamentar no ano passado. Atentou para o fato de que, em caso não contemplado no Regimento, esse Parecer vale como lei. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Gerson Almeida declarou que a posse dos Suplentes Cyro Martini e Lauro Hagemann é um ato legal e regimental, ressalvando, contudo, que a forma como o processo foi encaminhado pode suscitar margem para a criação da polêmica hoje observada. Durante a Reunião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores João Dib e Juarez Pinheiro, acerca da posse dos Suplentes Lauro Hagemann e Cyro Martini, tendo o Vereador Juarez Pinheiro solicitado que, caso o assunto não fique totalmente esclarecido junto à Procuradoria, seja posteriormente encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça. Às onze horas e nove minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária de quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Paulo Brum e Guilherme Barbosa e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Fernando Záchia, este último como Secretário "ad hoc". Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Bom dia a todos, eu estava na posse coletiva do Secretariado, representando esta Casa.

Declaro aberta a Reunião de Instalação da Comissão Representativa e convido o Ver. Fernando Záchia para colaborar com a Mesa, fazendo a chamada.

(Procede-se à chamada nominal dos Vereadores.)

Antes de entrarmos no período de Comunicações, este Presidente deseja usar a palavra no tempo de Presidência, e passo a Presidência ao 1º Secretário, Ver. Paulo Brum.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra em tempo de Presidência.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente Ver. Paulo Brum, Srs. Vereadores, eu queria aproveitar este momento de abertura da 1ª Reunião da Comissão Representativa para saudar os Vereadores presentes, os funcionários da Casa, e desejar que se possa ter um trabalho profícuo neste momento em que se inicia uma nova Legislatura nesta Casa. Queria saudar também o Ver. João Dib, que muito nos honra com a sua posição crítica construtiva e com a sabedoria de muitos anos de experiência.

Eu gostaria de dizer aos Srs. Vereadores que pretendemos trabalhar aqui numa visão coletiva de respeito, de máximo interesse em acertar e vamos esperar dos Srs. Vereadores, inclusive dos mais experientes, que colaborem com a Mesa, com todos os membros da Mesa, com os Diretores, em especial com a Diretoria Legislativa, para que os trabalhos se dêem a bom termo.

Eu não podia deixar de usar a palavra para esclarecer aos Srs. Vereadores, que já devem ter lido na imprensa sobre um pequeno incidente que houve, ontem, na festa de transmissão do cargo do Prefeito no Araújo Viana. Eu queria dizer que, realmente, nós nos sentimos constrangidos por não ter sido citada a presença da Câmara e por nem termos sido convidados para participar do ato de uma forma que ficasse transparente e evidente a nossa presença como Poder Legislativo. Tomei a atitude drástica de me retirar do ato, sem nenhum alarde, com todo cuidado para não criar problemas supervenientes.

Hoje, pela manhã estive junto com o Ver. Guilherme Barbosa, que é membro da Mesa, e com o Ver. Gerson Almeida, que é o nosso Líder da Bancada, participando da posse coletiva do Secretariado. Antes que a posse acontecesse, o Prefeito Raul Pont e o Vice-Prefeito José Fortunati pediram-me para conversar, e de uma forma que consideramos de grandeza pediram que transmitissem à Câmara Municipal as desculpas pela falha do protocolo ontem à noite. Eles querem reforçar aquele discurso que foi feito ontem no plenário. Eu, em nome da Câmara, fiz as ponderações, dizendo que não pode acontecer isso, senão pelas pessoas, pela instituição. E insistentemente, em especial o Vice-Prefeito José Fortunati, que vai fazer as relações com a Casa, desculparam-se pelo incidente protocolar.

Era isso que eu queria colocar e espero que essa questão esteja vencida e que possamos esquecer que isso aconteceu. Fiquei sentido porque estava vibrando com todo o acontecido. Nós, aqui na Câmara, com a ajuda dos funcionários e, em especial, das relações públicas e da nossa colega Otília, fizemos um trabalho que, considero, foi um dos melhores no sentido de recepcionar os visitantes, o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos. Demos a palavra a todos, embora o protocolo só facultasse o direito a um falar. Considero que o Ver. Isaac Ainhorn encerrou o seu mandato, conjuntamente com os membros da Mesa, de uma forma muito bonita.

Eu me senti obrigado a dizer isso antes que algumas questões tomassem vulto sem necessidade. A Casa será respeitada, se depender de mim. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Passamos ao período de

COMUNICAÇÕES

O Ver. Adelli Sell está com a palavra.

O SR. ADELLI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é com muita satisfação que, neste início de 1997, estreando nesta Casa, me dirijo aos colegas para fazer um pronunciamento que vai além das questões do Município e das questões cotidianas da nossa Casa. Hoje o nosso País vive numa situação muito grave, uma crise econômica e social, e o Estado do Rio Grande do Sul deve nos preocupar, como moradores da Capital, como porto-alegrenses e gaúchos.

Recentemente, a Assembléia Legislativa do Estado tomou decisões que, na minha opinião, colocam em risco o patrimônio público do Rio Grande do Sul. A venda de 35% das ações da CRT, a demolição e a repartição da CEEE, em várias empresas, colocam em cheque o patrimônio público do Estado do Rio Grande do Sul, e nos colocam numa situação de precariedade em duas situações que são estratégicas para o País e para o Estado, que são as comunicações e a energia.

O nosso Partido, o Partido dos Trabalhadores, e eu, de modo especial, já superamos a visão de estatismo/não-estatismo, porque nós acreditamos que toda empresa estatal deve ser pública e servir aos interesses do conjunto da população. Nesse sentido parece equivocada a posição adotada pelo Governo do Estado em relação à CEEE e à CRT. Nós não vamos nos ater a uma simples defesa dos interesses corporativos dessas duas instituições. Nós queremos discutir o desenvolvimento econômico e social do Rio Grande do Sul. A metade sul do Rio Grande do Sul ficará completamente abandonada, porque temos a certeza de que a iniciativa privada não fará nenhum esforço para desenvolver as comunicações e a energia elétrica nessa região do nosso Estado. Por isso nós queremos registrar a nossa discordância com essas medidas e propor a esta Câmara, aos Vereadores e aos porto-alegrenses um movimento em defesa do patrimônio público, junto à gloriosa Vale do Rio Doce, uma empresa estratégica para o desenvolvimento do País, assim como aos bancos estatais, que têm ajudado o desenvolvimento econômico e social do nosso Estado. Por isso nós queremos, junto com as instituições que foram colocadas em risco e junto com a população, fazer um amplo movimento. Temos certeza de que muitos dos Vereadores aqui, inclusive da antiga Legislatura, já se posicionaram em defesa dessas instituições, porque acreditamos que o que está em jogo, o que está em risco é o patrimônio público do País e do Estado. Por isso queremos fazer um apelo aos Srs. Vereadores para que, junto com o povo do nosso Estado, mobilizemo-nos para que possamos organizar um grande encontro estadual em defesa do patrimônio público, onde, além dos funcionários da CEEE, da CRT, dos bancos estatais possamos trazer Vereadores, Prefeitos, cooperativas, empresários que têm uma preocupação com a sustentação de um modelo econômico para o nosso Estado e o nosso País, que dêem plenas condições a um desenvolvimento econômico-social da nossa indústria e comércio, porque, sem uma base de telecomunicações, sem uma base de energia, isso não será possível. É nesse sentido o nosso pronunciamento.

Para encerrar, não poderia deixar de registrar a minha solidariedade com ato do nosso companheiro, Presidente Clovis Ilgenfritz, pelo incidente ocorrido, no Araújo Viana, porque não se trata da figura do petista ser ou não ser chamado ao palanque, mas como Presidente de uma instituição. Nesse sentido, acho que foi um erro muito grave cometido, e, felizmente, o nosso Prefeito e Vice-Prefeito corrigiram, na manhã de hoje, esta grave questão.

Vou-me pautar aqui, como me pautei sempre com minha atitude por defender a autonomia do Legislativo em relação ao Executivo, assim como na minha trajetória política fui daqueles que, sendo de esquerda, sempre defendi a autonomia do Partido em relação ao Estado. Por isso que, na esquerda, sempre me pautei por uma postura democrática e aberta. Nesse sentido, deixo registrada a minha solidariedade ao Ver. Clovis Ilgenfritz, no caso, ontem, representando esta instituição: a Câmara Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. É com satisfação e, ao mesmo tempo, com emoção que estamos ocupando pela primeira vez esta tribuna, e o fazemos com a clarividência que norteia sempre o PSB

Quando eu vejo o Vereador falando sobre a questão da soberania nacional, volto a lembrar o que ocorreu com o PSB na década de 50: o Partido Socialista Brasileiro, na época, encampou o movimento do "O petróleo é nosso". Dentro dessa visão, essas questões devem estar sempre imbuídas do espírito nacional, a questão da energia e das telecomunicações estão interligadas; correremos o risco de perder o controle da nossa soberania a médio e a longo prazo. Muitos não entendem assim, mas nós, como partidos que acreditamos nisso e temos sempre essa visão, achamos importante essa participação de todos, principalmente, daqueles que têm um compromisso popular, que são do campo da esquerda, que realmente ficaram engajados neste movimento. Lembro que no dia 29 de novembro houve uma manifestação de vários municípios do Rio Grande do Sul, quando fizeram o abraço à CRT, e aquele movimento terminou no Palácio Piratini, onde todos os segmentos e campos da esquerda estiveram presentes fazendo a sua manifestação contra o que viria ocorrer no próximo mês de dezembro.

Então, entendemos que o momento é oportuno para uma ampla mobilização no Estado, propondo também uma ampla mobilização nacional, porque o que ocorre aqui no nosso Estado está ocorrendo em todo o Brasil, nós já vimos que o reflexo do Brasil é o que está ocorrendo na América do Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra.

<SROD>O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Venho a esta tribuna para saudar os novos Vereadores com quem vamos conviver ao longo de quatro anos e cumprimentar a Mesa empossada ontem, deixando bem clara a posição do PMDB. O PMDB não participou da composição, não que seja contrário ou que não concorde com a formação da nova Mesa. O PMDB vai seguir fazendo como fez durante esses quatro anos, dando todo o apoio aos trabalhos feitos nesta Casa. Entendemos que a Mesa está extremamente bem dirigida, que tem todos os bons propósitos e vai ter, evidentemente, o apoio do PMDB. Isso foi dito particularmente ao Ver. Clovis Ilgenfritz, e não poderia ser de maneira diferente. O PMDB pensa que a composição é um ato político e nesse ato político tinha um posicionamento contrário. Mas o andamento sempre vai ter o apoio do PMDB. Preocupados com as coisas da Casa e da Cidade, vamos estar trabalhando juntos.

É importante o posicionamento do Presidente da Casa, do Vice-Líder do PT pelo fato ocorrido ontem à noite. Não foi um ato com um militante, um grande militante do PT, mas sim uma desatenção com a instituição Câmara de Vereadores muito bem reparada pelo atual Prefeito e pelo Vice-Prefeito Fortunati. Entendemos que a Casa deva ser, em todos os momentos, considerada naquelas ocasiões municipais. A mesma postura cobraremos em todos os atos estaduais, porque entendemos que a instituição Câmara de Vereadores é sempre muito bem representada. Ao Ver. Clovis Ilgenfritz oferecemos toda a nossa ajuda dentro do possível, todo o apoio do PMDB para que possamos ter um ano de mudanças importantes para a Casa, sob nova direção, sempre querendo o bem desta Casa Legislativa e, conseqüentemente, o bem desta Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Agradeço as palavras dos Vereadores Fernando Záchia e Carlos Garcia.

O Ver. Gerson Almeida está com a palavra pelo PT.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, companheiro Clovis Ilgenfritz. Ver. Paulo Brum e demais Vereadores presentes nesta Reunião da Comissão Representativa. Antes de mais nada também quero saudar a todos os Vereadores nesta Reunião de Instalação da Comissão Representativa e aproveitar, na condição de Líder do Partido dos Trabalhadores nesta Casa, para reafirmar a todos os Partidos, a todas as Lideranças que, por definição partidária e pessoal, vamos estabelecer uma relação, a mais respeitosa possível. Vamos estabelecer uma relação de permanente discussão e diálogo, vamos estabelecer uma relação de construção de opiniões e, mesmo naqueles momentos em que divergências profundas houver, vamos saber tratá-las de uma maneira respeitosa, na medida em que cada Vereador, cada Bancada aqui presente representa uma parcela significativa da vontade da cidadania de Porto Alegre. Isso tem legitimidade e deve ser tratado com o maior respeito.

Todos os Vereadores desta Casa, da Bancada do PT, da Bancada do PSDB, do PFL, do PPB e de todos os Partidos, têm a qualidade da sua composição já reconhecida publicamente por todos os jornalistas políticos, que cobrem a vida política desta Casa ao longo dos anos, quando reconhecem que esta Legislatura, pela composição dos quadros políticos, dos Vereadores, tem uma qualidade das melhores. E esta é uma Casa Legislativa que tem tradição de bom debate e de fazer a boa discussão política. Portanto, quero reafirmar em nome da Bancada do PT que esse será o nosso tratamento e esse será o nosso compromisso nesta Legislatura

Também, sem querer fazer polêmica ou transformar um episódio que certamente será isolado em qualquer outra coisa - mas na medida em que o companheiro Clovis Ilgenfritz, esclareceu à Casa sobre a sua postura assumida ontem e as decorrências do que houve - quero, em nome da Bancada do PT, dizer que entendemos que foi um fato isolado, e que a partir de então, não teremos não o companheiro petista Clovis Ilgenfritz, mas a instituição Câmara Municipal, como foi bem lembrado pelos Vereadores que me antecederam, sempre tendo o papel de destaque que deve ter em solenidades desse tipo. Portanto, nos solidarizamos com o pronunciamento, e, com as medidas que o companheiro Presidente Clovis Ilgenfritz tomou e, certamente, pela resposta imediata e direta que teve tanto do Prefeito quanto do Vice-Prefeito, aquele episódio se encerra naquele momento.

No primeiro pronunciamento na Comissão Representativa não poderia deixar de dizer que devemos pautar nossa intervenção, não só pelo aprofundamento do debate público das questões da Cidade em um ano em que o Plano Diretor será um dos temas mais recorrentes e que vai exigir o melhor de cada um dos Vereadores desta Casa, na medida em que o que está em discussão, quando se fala em Plano Diretor são medidas de longo curso na Cidade de Porto Alegre. Qualquer decisão vai afetar a vida dos cidadãos, para o bem ou para o mal, durante longos anos, pois planos como esse não são afeitos a mudanças diárias, tendem sempre a uma longevidade e, portanto, cada decisão deve ser pautada pelo exaustivo debate e orientada pela concepção de cidade que todos nós temos e que queremos construir. Logo, são decisões que devem ser tomadas agora prevendo sempre o futuro da Cidade com melhor qualidade de vida, um lugar mais aprazível para que os cidadãos possam morar. Certamente, é esse o desejo que todos temos e é essa a vontade de que estamos imbuídos nesta Legislatura. Para citar um exemplo, o Ver. Paulo Brum, ao entrar nesta Casa, trouxe para o cotidiano uma questão que muitas vezes é esquecida e que os construtores da Cidade não levam em conta, que é a verdadeira corrida de obstáculos, que é para um deficiente físico, transitar em qualquer cidade deste País. Logo, essa experiência particular, assim como a experiência particular que cada um dos Vereadores traz para esta Casa, com certeza irão construir uma riqueza de debates e uma possibilidade de decisões com as quais a Cidade de Porto Alegre é que ganhará.

Quero dizer também, como servidor público, como funcionário da CRT há quase vinte anos, como dirigente do Sindicato da Categoria e Presidente da Federação Nacional, que a Câmara de Vereadores, já na Legislatura passada, por iniciativa de vários Vereadores, afirmou uma posição clara e inequívoca quanto ao verdadeiro desmonte e descrédito que estão em curso em relação ao servidor público, não só no nosso Estado, mas especialmente nele. Nesta Legislatura, esse debate deve ser aprofundado, deve ser continuado e devemos unir esforços com as Bancadas da Assembléia Legislativa, com todos aqueles cidadãos e entidades da sociedade civil que querem, ao invés de enfraquecer, fortalecer o serviço público, porque há milhões de excluídos na nossa sociedade gaúcha que precisam de uma saúde mais pública, de políticas habitacionais públicas, de democratização no setor das telecomunicações, de energia universal, com tarifas que sejam capazes de ser sustentadas por todos e qualquer cidadão, do mais pobre ao mais aquinhoado.

Para finalizar, quero, em meu nome particular e em nome da Bancada do PT, desejar à Mesa, ao Presidente e a todos os Vereadores, que tenhamos uma Legislatura à altura das melhores tradições do debate público que possui o Rio Grande do Sul, garantindo, inclusive, a maior pluralidade possível, tanto na Mesa, nas Comissões, quanto em qualquer organismo de representação da Casa. Este é o nosso desejo e nossa determinação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero, no início desta Legislatura, no início do ano de 1997, dizer da minha satisfação em compor o grupo de trinta e três Vereadores desta Capital do Rio Grande do Sul, e iniciando uma nova tarefa, sendo honrado com a possibilidade de estar na Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Alegre. Assim como procuro sempre fazer na minha vida particular, na minha vida profissional, pretendo colocar todo o esforço, toda a minha pouca capacidade, para que a Câmara consiga ter um desempenho bom, importante, como sempre teve ao longo da sua história. Quero destacar a satisfação pessoal deste Vereador em estar mais uma vez, durante quatro anos, trabalhando por esta Cidade, com essa nova tarefa de compor a Mesa.

O tema que vem à baila, é trazido pelo Ver. Adeli Sell - e não tivemos tempo no final da Legislatura passada de o abordar - é um assunto que eu sempre debato desta tribuna, que ultrapassa os limites do Município, mas que também tem relação direta com Porto Alegre, embora não seja uma questão exatamente municipal ou relacionada com o Executivo Municipal. Digo, às vezes, que o País está à venda. Quem tiver acumulado algum valor significativo pode fazer, com certeza, excelentes negócios. Inicialmente, o Governo Estadual colocou à vendas 35% das ações da CRT, apesar de um grande questionamento sobre a possibilidade de vender esses 35%. Surpreendemente, dentro da proposta colocada em edital, aquele que adquirisse - agora já tendo adquirido - o lote de 35%, teria 50% da direção da empresa. Compra 35% das ações, mas tem 50% da direção da empresa. Exatamente o número de diretores, e os diretores mais importantes: o da expansão, da operação, e, pelo que se diz - não cheguei, de fato, a ler -, mas a notícia que nos traz a imprensa é de que o Presidente vai ser uma espécie de Rainha da Inglaterra. Como se isso não bastasse, coloca-se ainda que o consórcio vencedor terá prioridade no fornecimento de equipamentos e execução de serviços. É uma coisa inadmissível. Não sou advogado, mas tenho a impressão, pela pequena experiência administrativa no Município, de que isso, inclusive, é ilegal. A nova lei de licitação, nº 8666, não permite isso: tem que haver, necessariamente, licitação para contratação desse tipo de serviço ou obras e equipamentos. E o resultado da licitação trouxe que um grupo de comunicação do Estado adquire, então, a possibilidade de também dirigir a nossa empresa de telecomunicações. Esse é um aspecto fundamental. A democracia, necessariamente, obrigatoriamente, necessita que os sistemas, toda a infra-estrutura da comunicação, seja absolutamente democratizada. Como é que um grupo de comunicação do Estado passa a gerir a empresa de telecomunicação do Estado? Esse é um aspecto tremendamente relevante. Não é exatamente uma crítica à RBS. Vejo que alguém, que tem na comunicação o seu negócio principal não poderia estar gerindo a empresa estadual de comunicação.

O Sr. Fernando Záchia: V. Exª. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Esclareço a V. Exª., quando V. Exª. dizia que tem dúvidas, porque não se aprofundou no contrato, que as empresas que participaram do consórcio teriam a prioridade no fornecimento de equipamentos e serviços, o que não é verdade. Eu também não sou advogado, mas me parece claro que seria extremamente legal. Tantas ações passaram por uma discussão, no Judiciário gaúcho, que se isso fosse verdadeiro, parece-me que já teria sido impugnado na primeira. A discussão é válida. Esse próprio consórcio que envolve a RBS é discutível. Acho que é legal, mas, talvez, possa ser imoral. Na minha opinião, uma empresa de comunicação privada do Estado não deveria - não que não pudesse - participar. Mas como V. Exª. disse, nós estamos dentro de um processo democrático e lícito. Foi aberto o consórcio e dentro do consórcio pode ser firmado por diversas empresas. Talvez o processo licitatório devesse dizer que ali fosse proibido participar uma empresa de comunicação. Mas é importante, Ver. Guilherme Barbosa, não começarmos a levantar suspeita sobre uma coisa que não sabemos. V. Exª. foi bastante honesto e claro, dizendo que não tem conhecimento profundo e sei que não é verdadeiro que essas empresas terão prioridade. Elas terão a condição de participar.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Agradeço o aparte do Ver. Fernando Záchia. Reafirmo que não li o contrato, mas V. Exª. não pode dizer que não é verdade, porque isso foi amplamente divulgado. Agora, vou me aprofundar para que nós possamos fazer a continuidade do debate, porque o assunto é muito relevante.

Gostaria de registrar que tive muita satisfação no final da outra Legislatura, em dezembro, de ver aprovado um Projeto de minha autoria sobre o sistema de hidrantes da Cidade. Porto Alegre agora é conhecida - e nós, de certa maneira, já sabíamos da sua alta qualidade de vida - em todo o País, em razão de uma pesquisa realizada pela revista Exame. Existia um aspecto que não combinava com esta situação de Porto Alegre, que era o nosso sistema de proteção contra o fogo. Este sistema, Verª Anamaria Negroni, não tinha nenhuma regulamentação legal. Apenas existia uma vontade, uma sensibilidade maior ou menor do Diretor do DMAE junto com o Corpo de Bombeiros, mas nenhuma obrigação legal sobre isso. Então, o meu Projeto, que foi aprovado por vinte e um votos a favor e apenas um voto contra, levou ao DMAE esta obrigatoriedade, dando um período para que o Departamento recoloque, durante dois anos, 150 hidrantes - que já existiram e não há mais na Cidade - e coloque mais outros 500, numa avaliação de 94, que já deve ser mais, e reforce redes para que a Cidade de Porto Alegre esteja numa situação ideal, em termos de proteção contra o fogo, e permaneça assim, para que nós tenhamos a quem nos dirigir para exigir esta situação ideal. Isto foi tão importante que, naquele mesmo dia, naquela mesma tarde, eu não sei como, o Corpo de Bombeiros soube da aprovação do Projeto e um representante da Corporação veio aqui, imediatamente, buscar uma cópia de tão satisfeitos que eles ficaram com relação àquela votação. É um elemento principal do Corpo de Bombeiros no combate ao incêndio. A imprensa trouxe várias matérias, em dezembro, da existência de incêndios e da dificuldade dos Bombeiros em combatê-los pela distância dos hidrantes ou, às vezes, pela existência de hidrantes que não funcionam. Então eu quero dizer que fiquei muito feliz pela aprovação deste Projeto e tenho a certeza de que a Cidade passa a ter, a partir de agora, uma nova situação contra esse sinistro que ataca o nosso patrimônio e, às vezes, a vida de nossos munícipes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ninguém me criticará por ser incoerente ou por não ter posições definidas.

No ano que passou, na Legislatura que passou mais precisamente, reiteradas vezes eu assomei a esta tribuna para reclamar contra a omissão desta Casa. Esta Casa que se subordinou ao Executivo Municipal muitas vezes. E eu dizia que o Prefeito Tarso Genro havia sido eleito com menos de 50% dos votos. E nós, Poder Legislativo, tínhamos 100% dos votos, como agora ocorre. O Prefeito Raul Pont tem 52% dos votos, se não me engano, e nós temos 100% dos votos. Por isso quero, desde logo, cumprimentar o Sr. Presidente desta Casa, porque o Legislativo colocou a sua posição. Tem que reagir à agressão. E a não-convocação do Presidente desta Casa para fazer parte da Mesa nas festividades de transmissão do cargo do novo Prefeito fez com que o Presidente reagisse; e fez muito bem. É assim que deve ser.

Eu dizia também que, de repente, mexeram na minha calçada, fizeram um buraco e eu não reclamei. Depois, mexeram no meu muro, e eu também não reclamei, mexeram no meu jardim, e eu também não reclamei. E depois levaram os meus filhos de dentro de casa e eu não podia reclamar. Então, o Presidente colocou muito bem no primeiro minuto: "Nós somos o Poder Legislativo e vamos ser respeitados como tal". Espero que seja assim durante os quatro anos.

Eu sou um homem de palavra; sou um homem, muitas vezes irritado, muitas vezes brabo, mas sempre disciplinado. E ontem eu me senti fraudado, porque deram três minutos para que os Vereadores saudassem as autoridades e o povo presente. E até propuseram que saudassem de costas; eu é que reclamei que deveria ser usada a tribuna. Eu usei menos que os três minutos e não vou admitir que alguém escreva um discurso e use mais de dez minutos. É um desrespeito para com os colegas, para com as Lideranças e para com a população. Ainda mais que uma das argumentações é de que não se deveria levar mais tempo. Eu posso admitir que alguém tenha que se pronunciar em três minutos e exceda o tempo, porque é difícil fazer com que o tempo e as frases se fechem perfeitamente. Então, mais um minuto para concluir o pensamento, eu até entenderia. Agora, o pronunciamento escrito pode ser cronometrado. O Ver. Gerson Almeida que me perdoe; o Presidente Ver. Clovis Ilgenfritz que me perdoe; o Ver. Isaac Ainhorn que me perdoe, pois os discursos estavam escritos. E ordem é ordem. Lei é lei. Três minutos são três minutos.

O Sr. Gerson Almeida: V. Exª. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de aproveitar sua colocação, nobre Ver. João Dib, para penitenciar-me diante de V. Exª. e demais Vereadores, pois, de fato, reconheço que ultrapassei uma regra, o que não é da minha índole e nem da minha prática. Naquele momento, por vários fatores, o cronômetro do tempo e a leitura do discurso não fecharam em boa parte do tempo. Então, gostaria de dizer que, antes que isso ganhe qualquer outra conotação, acho correta aquela questão. Inclusive, o Sr. Presidente foi muito insistente na oportunidade.

O SR. JOÃO DIB: Muito bem, mas de repente não vão ser 14 Vereadores que vão me impor qualquer coisa. Estou reclamando pela coerência que tenho, pois existem coisas que não posso aceitar. Assumi a Prefeitura de Porto Alegre no dia 02 de abril de 1983 e dizia que o grande problema de Porto Alegre é o somatório de seus pequenos problemas. Quanto custa a solução de um pequeno problema? O Ver. Gerson Almeida há de dizer que na SMAM deve custar R$ 500,00. Mas de qualquer forma vou admitir que um pequeno problema da Cidade custa um mil reais para sua solução e o eminente Secretário da Fazenda do Município, reconduzido já pela terceira vez como Secretário da Fazenda, declara que tem R$ 10 milhões nos cofres da Prefeitura. Já nem vou dizer que deveria pagar um pouco daquilo que deve para os servidores municipais. Mas R$ 10 milhões a R$ 1.000,00 por problema resolveria 10 mil pequenos problemas desta Cidade. Por exemplo, lâmpadas, buracos, repavimentações ou também resolveria o problema viário. Com R$ 10 milhões, se me fossem colocados nas mãos, eu duplicaria e regularizaria a Av. Aparício Borges, eu alargaria a Av. Salvador França, eu alargaria a Rua D. Pedro II e mais três metros na Av. Carlos Gomes e ainda sobrava para resolver pequenos problemas. Dez mil, no mínimo, eu estou cobrando e pagando por cada pequeno problema mil reais, mas é esse o valor. Eu estou pagando, e o Secretário se vangloria de ter dez milhões de reais no cofre, enquanto hoje eu ouvia o Dr. Lagranha dizer que recebia a Prefeitura sem nenhum centavo, e que está correto, porque o meu professor Antenor Brum, na minha aula de economia política me ensinou que o orçamento público deve ser equilibrado; se não for equilibrado, deve ser deficitário porque, senão houve injustiça. E aqueles que aqui tanto clamam pela justiça fiscal o que fazem com os dez milhões se não taparam os buracos da Cidade, se não repuseram as lâmpadas, se não fizeram tantas pequenas coisas que aliviariam a vida do porto-alegrense, até cortar galhos de árvores na frente das sinaleiras?

Mas eu sou um homem coerente. Ontem a Ordem do Dia estabelecida não foi respeitada porque o Prefeito Tarso Genro, que eu aprecio, que eu admiro, o cidadão, falou e não estava previsto que ele falaria; não estava prevista a posse dos Suplentes. Depois de tudo realizado, faz-se a posse dos Suplentes. Eu estou colocando à Presidência da Casa que os Suplentes não podem assumir no recesso, o Ver. Raul Carrion não pôde. Aqui tem pareceres da Procuradoria da Casa dizendo que não pode. Eu não estou entendendo o que ocorreu, até porque os pedidos foram feitos a partir do dia 02, hoje, eu li, para que haja substituição, na Casa, de dois Vereadores que foram licenciados. Eu espero que isso não ocorra, por mais respeito e carinho que eu tenha pelo Ver. Lauro Hagemann e pelo Ver. Cyro Martini. Lei é lei, e a minha tese é que lei foi feita para ser clara, concisa, precisa e respeitada. Eu não entendi, depois de tudo pronto, uma complementação na Sessão. Espero que eu apenas não tenha entendido e que eu não tenha que buscar, depois, uma solução diferente, até gostaria de ser esclarecido. Encerro saudando todos aqueles que comigo compõem a Casa do Povo de Porto Alegre, a síntese democrática de todos os cidadãos porto-alegrenses. Cem por cento dos votos dos porto-alegrenses estão distribuídos na eleição de trinta e três Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Antes de chamar o próximo orador, esta Presidência quer esclarecer ao Ver. João Dib que existem pareceres contraditórios, com interpretações diferenciadas com relação ao assunto. Um parecer de 1994, outro recente. Esta Presidência vai se reunir com a Procuradoria, com a Diretoria Legislativa para tentar buscar um esclarecimento final do assunto. Nós, preliminarmente, entendíamos que ontem era o momento, pelo que foi nos colocado, até porque a Casa tem 17 Vereadores na Comissão Representativa e estaria, naquele momento, com quinze. Foi a instrução que recebemos, agora vamos esclarecer, Ver. João Dib, dentro da Lei, sem nenhum problema, o que for preciso será feito.

Queria pedir licença para os Srs. Vereadores tendo em vista o compromisso que assumi de participar da posse do Secretário da Administração Cesar Alvarez e vou passar, na ausência do 1º Vice-Presidente, que está em viagem, e do 2º Vice-Presidente, a Presidência para o 1º Secretário, solicitando que o 2º Secretário assuma a Mesa. Queria saudar, porque não estava presente, a Verª Anamaria Negroni e dizer que nós, hoje, em combinação com a própria Diretora Legislativa, Drª Inês, estamos fazendo a chamada por ordem alfabética para todos os presentes, mas como algumas pessoas chegaram depois, que é o caso da Verª Anamaria Negroni, nós vamos abrir o espaço para todos falarem. Foi isso o que combinei com o Sr. Secretário, Ver. Paulo Brum, e com a Diretora. Nas próximas Sessões, quem não estiver no momento, perde a vez. Essa é a orientação que tem sido seguida, mas hoje, em homenagem aos novos Vereadores, nós pedimos licença ao Plenário para que isso não aconteça.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, chamo a atenção para que hoje houve uma alteração. Primeiro deveria acontecer a Ordem do Dia e depois as Comunicações. Hoje, V. Exª. fez uma alteração, mas está muito bem, não há problema.

Eu pediria a V. Exª. que, estando presente na posse do novo Secretário da Administração, transmitisse a ele e também ao Secretário que sai, os meus cumprimentos.

Na realidade, eu não faria esta intervenção para solicitar a V. Exª. que fosse portador do meu abraço aos Secretários, mas sim para pedir cópia dos Requerimentos de Licença dos dois Vereadores que hoje deixam a Casa.

O SR. PRESIDENTE: O seu pedido será atendido, Vereador.

Passamos a Presidência dos trabalhos ao Ver. Paulo Brum.

SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Sr. Presidente requeiro, nos mesmos termos do Ver. João Dib, cópia dos Requerimentos de Licença dos dois Vereadores que hoje deixam a Casa.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. José Valdir está com a palavra. Desiste. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queremos dizer que, para nós, é uma grande honra participar desta Legislatura que já terá, no seu primeiro ano, a apreciação de inúmeros projetos da maior importância para esta Casa.

Dizia o poeta: "tem dias de muitos dias e dias de dia nenhum". Ontem tivemos dias de muitos dias, um dia em que esta Casa ficou repleta de pessoas da maior importância para esta Cidade, para este Estado, um dia em que a população, numa interação impressionante com seus governantes, prestou uma homenagem àqueles que saíam e àqueles que entravam. Essa homenagem teve por base um governo que, ao inverter as prioridades com base, principalmente, no Orçamento Participativo, deu um outro patamar de vida às classes excluídas da nossa Cidade.

Ontem foi um dia de muitos dias! O nobre Ver. João Dib, querido por esta Cidade, disse aqui, alegou, como gancho, a questão do tempo. Eu quero propor um debate a esta Casa também com base no tempo. Sobra-nos pouco tempo, Srs. Vereadores, para que esta Casa, articulada com outros setores da sociedade civil organizada, breque um projeto genocida do Ministério da Reforma Administrativa, do Sr. Bresser Pereira, que quer a privatização da saúde. Esse projeto causa náusea a qualquer cidadão de boa-fé que por ele passe os olhos. Vai praticar, na população desta Cidade, deste Estado e deste País, um verdadeiro genocídio. Ver. João Dib, gostaria que V. Exª. fosse parceiro nesta luta. Falta pouco tempo para que nós consigamos articular um grande movimento social para que o Governo Fernando Henrique Cardoso, que considera a saúde como mercadoria, não envie ao Congresso Nacional mais uma medida de arbítrio, uma Medida Provisória para privatizar a saúde neste País.

Quero dizer a V. Exªs. que o Projeto do Ministério da Reforma Administrativa intitulado de "organização social", é uma das medidas mais lamentáveis que está por ser perpetrada contra a população brasileira. É um projeto inconstitucional, um projeto ilegal, um projeto contra os interesses das classes excluídas deste País que não podem contar com um plano de saúde. Quero alertar V. Exªs: está pronta, no Ministério da Reforma Administrativa, uma Medida Provisória e, vejam bem, o Governo Federal prometia que, inicialmente, essa Medida seria encaminhada mediante um projeto de lei. Hoje se sabe que já está na Mesa da Casa Civil, da Presidência da República, uma Medida Provisória que aqui, nesta Cidade, vai atingir instituições hospitalares como o Hospital Presidente Vargas, como o Grupo Hospitalar Conceição que, lamentavelmente, tem uma direção que está apoiando essa Medida, talvez por ignorância da matéria, talvez por outros interesses escusos, uma medida genocida, arbitrária e nociva aos interesses da população deste País.

O Sr. João Dib: V. Exª. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu penso muito no tempo, e não entendo como os Deputados Federais, a Câmara e o Senado não tenham tempo para analisar as medidas provisórias, que então deixariam de existir em tão grande quantidade. E porque eles não usam o tempo em favor do povo, por isso é que o Congresso permite que tantas medidas provisórias sejam editadas e reeditadas. Se cumprissem com o seu dever até teriam votado o orçamento e não a Emenda para a reeleição do Presidente.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Concordo com a colocação do Ver. João Dib. A sua intervenção abrilhanta mais o meu discurso. Eu me filio em parte a essa observação, mas apesar de concordar, parcialmente, saliento que o número de medidas provisórias é tão grande que impossibilita que algumas sejam analisadas.

Ver. João Dib, é só uma questão de tempo para que a população desta Cidade, que tem no Grupo Hospitalar Conceição mais da metade dos atendimentos médicos desta Cidade, possa fazer um grande movimento. No Rio de Janeiro, no dia 24, será realizado um grande ato nacional contra essa medida do Governo Fernando Henrique Cardoso, que considera a saúde como mercadoria. Chamo a atenção porque esse fato corresponde a entrega do patrimônio público, sem nenhuma licitação e sem qualquer pagamento, porque basta que três apaniguados políticos do Governo Federal organizem uma entidade sob a pecha de uma fundação privada ou de uma associação civil sem fins lucrativos, para que essa instituição receba patrimônio e recursos públicos do Governo Federal, e o que é pior, quebre a luta da população brasileira, da instituição do Sistema Único de Saúde.

Esta colocação que eu estou fazendo é da maior importância. Convido os colegas a se unirem ao Movimento Sindical e à luta da sociedade civil desta Cidade e deste Estado, para que possamos, aqui em Porto Alegre, constituir um movimento de massas que não deixe ser perpetrada essa Medida que, se, infelizmente, no final tiver êxito, vai gerar a morte de milhares de pessoas. A conseqüência dessa medida, caso a população não consiga brecá-la, será que vão diminuir leitos públicos nesta Cidade; que atendimentos gratuitos, hoje prestados, passarão a ser pagos pela população desta Cidade. Vai gerar que a espinha dorsal do Sistema Único de Saúde - a descentralização - o gerenciamento pelos Estados, pelos Municípios passem de novo para o Governo Federal, onde, se sabe, não existe controle nenhum. Essas entidades, chamadas de "organizações sociais" não têm obrigação de fazer concurso público, não têm obrigação de fazer licitação para adquirir serviços, não há necessidade de licitação para a aquisição de mercadorias, de medicamentos e outras coisas necessárias a uma casa de saúde. Lamentavelmente, a direção do Grupo Hospitalar Conceição, talvez, por tarefa recebida da área econômica do Governo Federal está defendendo a medida sob a pecha de que quer garantir o emprego de 1.500 servidores. Quero dizer que foi o PMDB na sua gestão que contratou mais de 500 pessoas, sem concurso público, e hoje se utiliza dessa sua ilegalidade, desse seu desvio administrativo, para justificar o apoio à medida genocida ao povo brasileiro.

Por último, agradecendo a atenção e contando com que eu possa sensibilizá-los para essa luta, gostaria de contestar, aqui, uma observação do nobre Ver. João Dib, no sentido de que os nossos Secretários não possam ser licenciados ou não possam assumir os nossos dois Suplentes. Não conheço ainda os pareceres já elaborados pela Procuradoria da Casa, pela Comissão de Constituição e Justiça. Mas chamo a atenção para que o que dispõe o art. 219 do Regimento - deste "livrinho" que rege os trabalhos desta Casa Legislativa. Diz o art. 219: "O Suplente será convocado em razão da licença, morte, renúncia ou investidura em função pública prevista no art. 68 da Lei Orgânica." Quero dizer, Srs. Vereadores, que os nossos companheiros como o velho lutador Ver. Lauro Hagemann, e o não menos brilhante Ver. Cyro Martini, que já passou de forma brilhante por esta Casa, já tomaram posse, e cabe a esta Casa, nada mais nada menos do que cumprir o Regimento e fazer a sua convocação. Não vejo nisso nenhum vício de qualquer ilegalidade, neste ato que a Casa, com certeza, hoje, já deverá estar fazendo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Para que não quebrem as lajes da minha calçada impunemente eu voltei à tribuna. A Comissão Representativa é composta de 17 Vereadores, onde seis, obrigatoriamente, são os representantes que integram a Mesa; os outros onze, em geral, os Líderes de Bancadas, e os partidos indicam, quando tem Bancadas de 14 Vereadores, por exemplo, mais de um, mas também tem o seu ritual. A Comissão Representativa tem os seus Suplentes, todos os outros 16 Vereadores são Suplentes desta. Agora, não há de se ter dois pesos e duas medidas nesta Casa impunemente, a não ser que me demonstrem o contrário, porque esta Casa, no ano passado, não permitiu que o Ver. Raul Carrion assumisse na Comissão Representativa, pois estávamos em recesso. E recesso é quando diminuem os trabalhos e as responsabilidades da Casa, nós não podemos votar leis e resoluções, mas o Prefeito pode convocar extraordinariamente a Casa e dar posse aos dois Vereadores, não tem nada que o impeça, não sei se a Câmara aceitaria, eu não aceitaria.

Eu gosto das coisas claras, e, por mais apreço e respeito que eu tenha pelas pessoas, eu as tenho primeiro por mim mesmo. Então, como defendi a posição para que o Ver. Raul Carrion tivesse algumas vantagens que estão determinadas no Regimento, também fui contrário à sua posse na Representativa, em julho do ano passado. Não vejo diferença, até porque eu sou muito atento, sou opositor duro, eficiente, conheço, e porque eu não queria ter dúvidas. Eu li, ontem, os dois Requerimentos de licença, que são a partir de hoje. E ontem mesmo eu pedia que me fosse fornecido o material sobre a licença do Ver. Raul Carrion. Deram-me do ano de 1995. Não era o que eu queria. Mas, hoje, eu já tenho as cópias dos pedidos de licença, tenho o processo do Ver. Raul Carrion. Eu tenho a cópia do art. 219, levantado pelo Ver. Raul Carrion, mostrando que a Procuradoria da Casa entendia que recesso é Comissão Representativa e os Suplentes; na Comissão Representativa, são os outros 16 Vereadores. Esta é a posição da Casa, aprovada no plenário. Não é a posição do Ver. João Dib. É por isso que eu disse, não deixo quebrar a laje, não deixo mexer no muro, muito menos no jardim, porque, aí, fica próximo dos filhos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Verª Maria do Rosário está com a palavra em Comunicações.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, neste momento presidindo a Sessão o Ver. Paulo Brum, Ver. Guilherme Barbosa, Srs. Vereadores e Verª Anamaria Negroni, que acompanham esta Sessão.

Eu quero dizer da honra absoluta, maravilhosa, de ser novamente Vereadora de Porto Alegre, de ocupar esta tribuna e dizer também da nossa responsabilidade, certos de que a Cidade inteira, o Estado inteiro se volta para Porto Alegre, a Capital de todos os gaúchos, observando os atos políticos que a partir desta Casa também pautam a vida da Cidade e a vida deste Estado. E, sem dúvida, que é importante, neste momento, fazer uma saudação especial às mulheres que passam compor este Legislativo Municipal e que, junto comigo - mas outras Bancadas, a Verª Clênia Maranhão, a Verª Anamaria Negroni, a Verª Teresa Franco e a Verª Sônia Santos - estarão trazendo a esta Casa o elemento de que o poder é masculino e é feminino. O poder tem diversas faces e pode ser exercido para o bem de todas as cores e de todos os gêneros, afirmando a existência, o reconhecimento da diferença, mas nunca da inferiorização de quem quer que seja. Esse é o sentido fundamental do trabalho que queremos desenvolver junto com os colegas na Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, um trabalho que busque o enfrentamento da exclusão social, que busque o reconhecimento da diferença, mas do valor que existe na diferença: dos deficientes físicos e mentais, das mulheres, dos negros, dos índios, das crianças e dos adolescentes.

Quero dizer que a responsabilidade de todos nós neste momento é muito grande, e que, sem dúvida, esta Câmara se afirma como um espaço que privilegia o ser humano, e portanto as políticas públicas na área social são aquilo que de fundamental deverá estar sendo discutido por nós. Mas, para que consigamos afirmar políticas públicas de educação, saúde, moradia, segurança, direitos de crianças e adolescentes, dos idosos, precisamos afirmar um País soberano e livre. Aqueles que me antecederam falaram sobre o grave momento que vivemos, onde a economia, onde as relações políticas mais gerais deste País não estão voltadas para o desenvolvimento da igualdade, não estão voltadas para a inclusão, mas reafirmam as diferenças e contradições sociais mais profundas, que precisam encontrar nesta Câmara de Vereadores uma resistência muito grande. Sem dúvida, os que defendem políticas públicas na área social não são favoráveis ao Estado omisso, às privatizações da forma com que ocorrem nos dias de hoje, dilapidando-se o patrimônio público e entregando-se o que de melhor existe na nossa Nação, construído pelo esforço de todos os brasileiros, mas apropriado por poucos. Refiro-me no plano nacional às ameaças que paira sobre o Vale do Rio Doce, as ameaças permanentes sobre a PETROBRÁS, empresas públicas da maior grandeza e que são patrimônio de todo um povo, do povo brasileiro, mas que lamentavelmente estão apropriadas privadamente por interesses de grandes grupos. Mas me refiro também, Ver. Guilherme Barbosa, ao que observamos ser os movimentos do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, sem qualquer discussão mais profunda com a sociedade gaúcha, numa relação autoritária no sentido da sociedade, e ouso dizer, na própria relação com a Assembléia Legislativa do Estado, onde compõe uma maioria que não estabelece diálogo com os outros setores, ali observamos a entrega do patrimônio público, e especialmente aqui, da CRT e da CEEE. Precisamos sim, cerrar esforços para que as empresas públicas não estejam sobre a concepção privada do Estado, mas que justamente na defesa do Estado Nacional, possamos conquistar e afirmar um outro tipo de Estado. Um Estado verdadeiramente democrático, um Estado verdadeiramente a serviço da maioria da população e que se desprivatize, que esteja voltado fundamentalmente para as políticas sociais, onde podemos estabelecer políticas de inclusão, políticas de direitos humanos, de direitos sociais, políticas de vida e não de morte; políticas de favorecimento do ser humano e não políticas que continuem determinando a vida com tantas dificuldades para alguns.

As características de homens e mulheres deste Parlamento podem ser comuns, em diferentes Bancadas, em diferentes espaços, cada um trazendo um acúmulo da sua própria vida, a sua contribuição. Vamos formar um todo, com interesses comuns, onde homens e mulheres podem afirmar no cotidiano, honradez, ética, competência nas diferentes funções, coerência política e, fundamentalmente, sensibilidade para os problemas sociais e para a vida da nossa população.

Quero, por fim, dizer que sinto-me absolutamente honrada de ser Vereadora de Porto Alegre. Sou feliz nesta Casa e acho que isso é muito importante para quem se reivindica representante da nossa população. Não vejo a hora, Ver. Juarez Pinheiro, que aqui, neste Plenário, tenhamos as cadeiras lotadas e o nosso povo acompanhando as medidas que a Câmara terá que desenvolver. E não vejo a hora em que muitos atos políticos possamos desenvolver na defesa do nosso País, na defesa da nossa Cidade, da nossa gente - a nossa gente, os trabalhadores, organizados nos sindicatos, nas associações, nos clubes de mães, homens e mulheres nas escolas de samba, em todos os espaços de organização popular. Não vejo a hora, porque sei que estarão aqui os setores organizados, mas sei, também, que estarão aqui, como estiveram sempre, os representantes do Orçamento Participativo, aqueles cidadãos que participam na base das determinações da nossa Cidade, dizendo que tipo de cidade querem.

Deixo para o momento final uma saudação muito especial e muito carinhosa à Mesa, que assume esta responsabilidade. Tenham certeza de que vocês estão à frente, tenho absoluta convicção disso, de uma das melhores Câmaras de Vereadores do País, e que cada um de nós, e eu de modo muito fraterno, estendo a minha mão, porque tem um sentido muito especial nós termos conseguido compor, tão pluralmente, uma Mesa, como fizemos no dia de ontem, sabendo que os Partidos, que não participam desta composição, o fizeram por sua vontade política e não por qualquer restrição aos que compõem a Mesa Diretora e as posições determinantes desta Casa. Fica a saudação, a certeza do trabalho conjunto, a energia redobrada, e que o ano de 1997 seja um ano de muita luz e muita luta, e que todos nós sejamos felizes nesta Casa, representando um povo também feliz junto conosco. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, considerando a divergência à interpretação do art. 219 do nosso Regimento; considerando a leitura que se faz dos primeiros dispositivos desse documento, onde trata da questão da posse dos Vereadores eleitos, a possibilidade, inclusive de que os Vereadores eleitos e diplomados, que não tomem posse na Sessão Inaugural da Legislatura, o possam fazer no prazo de trinta dias, supondo-se, assim, que isso tem que ser feito perante o Plenário desta Casa, o que é a lógica; considerando que exemplos anteriores aqui trazidos à colação não se prestam à discussão, porque no caso, por exemplo, do Ver. Raul Carrion, o fato aconteceu durante uma reunião da Comissão Representativa desta Casa, que não foi o caso de ontem; considerando que ontem o Ver. Lauro Hagemann e o Ver. Cyro Martini tomaram posse perante todos os membros deste Poder, o que foi absolutamente legítimo e que agora só basta o cumprimento do art. 219; considerando ainda o princípio de que, quando a Lei não é suficientemente clara ou quando há lacuna, precisamos nos socorrer dos princípios gerais do direito; considerando que não é possível que cada dispositivo possa levar ao absurdo, e, levando em conta o interesse público da Cidade, solicito que a Mesa se posicione sobre essa interpretação e, se não tiver condições, que esse assunto seja encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça.

O SR. PRESIDENTE: O Presidente mesmo mencionou que levaria o assunto à Procuradoria para que o analise, e hoje à tarde mesmo dará dado um Parecer.

O SR. JAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): O meu Requerimento é no sentido de a Mesa, se não tiver posição, questionar a Procuradoria e encaminhar, posteriormente, à Comissão de Constituição e Justiça.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Requeiro, para que não restem dúvidas, já que o art. 79 do Regimento estabelece que o Vereador será sempre substituído pelo Suplente na Comissão Representativa, cópias dos Anais da Sessão de ontem, a partir da posse do Sr. Presidente Ver. Clovis Ilgenfritz. Vou demonstrar que, no momento em que foram lidos os nomes dos dois Suplentes, a Comissão Representativa estava vigente, já havia tomado posse: portanto, no dia 02 de janeiro, não haveria necessidade de ocorrer o pedido de licença para os titulares serem substituídos.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de saber se o meu Requerimento vai ser atendido?

O SR. PRESIDENTE: Ambos os Requerimentos vão ser atendidos.

Com a palavra o Ver. Nereu D'Ávila. Ausente. O Ver. Paulo Brum está com a palavra em Comunicações.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, neste momento, Ver. Guilherme Barbosa, Srs. Vereadores, permitam usar este espaço para saudar os novos colegas que estão assumindo e os que se reelegeram, a Mesa, os funcionários e dizer que faço alguns agradecimentos neste momento.

Em primeiro lugar, agradeço a Deus. Muitas e muitas vezes eu pedi que Deus me levasse com ele e que não me deixasse em uma cadeira de rodas quando, aos dezoito anos de idade, em um acidente de carro, senti que a vida havia acabado naquele momento, mas, hoje, ocupo esta tribuna para agradecer a Deus que me deixou vivo, nesta cadeira e me fez provar, não ao mundo e nem às pessoas, mas a mim mesmo, que a vida é muito mais do que caminhar, andar e correr.

Assim, meus colegas, Sr. Presidente, assumo hoje este desafio, porque a minha vida sempre foi um desafio. Viver, para mim, é um constante desafio, mas assumo com a certeza de que tudo farei para corresponder àquelas pessoas, colegas, à minha Bancada que me indicou para compor a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Alegre. Assumo com orgulho, satisfação, com grata alegria e felicidade e de dizer que estamos juntos. Assumo também como soldado, que aprende e que tudo fará para que realmente possamos fazer uma bela administração junto à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Saúdo os colegas Vereadores. Que Deus nos ilumine, nos proteja e nos dê muita saúde e longa vida a todos nós. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra. Ausente. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra em Comunicações..

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, eu gostaria de destacar a minha imensa honra por estar entre os trinta e três Vereadores desta Casa, representando a população de Porto Alegre. Gostaria também de saudar a todos os colegas Vereadores e a todos os funcionários desta Casa e dizer que temos uma imensa tarefa pela frente: representar o povo de Porto Alegre nos próximos quatro anos, defendendo seus interesses, suas intenções e vontades.

Hoje, pela manhã, quando vinha para esta Casa, pensava que vários problemas se destacam na conjuntura nacional, mas alguns deles me preocupam sobremaneira. Destaco como problema político nacional o fato de termos um Governo Federal que governa através de medidas provisórias, não fazendo a relação com o Parlamento, não fazendo a relação com a representação do povo, isso me preocupa. Destaco o problema do desemprego, da total concentração de renda no País; reafirmo isso, vejo que existem problemas de falta de distribuição de renda, há uma total concentração de renda no País. Destaco também que o que se chama de salário, hoje, não dá para sustentar uma pessoa, muito menos uma família. Mas deixo como registro principal nesta primeira vez que ocupo a tribuna, um problema, que para mim, é o mais grave que este País enfrenta e que visualizei vindo para cá hoje de manhã, que é o problema social; na Av. Ipiranga vi uma criança, que não deve ter mais do que oito anos de idade, de pés descalços, puxando um carrinho de papelão, sozinha, um carrinho cheio de papel. Pergunto aos Srs. Vereadores se existe problema mais sério do que este no País? Acredito que não! Gostaria de chamar a atenção das autoridades federais, estaduais e municipais e deste Parlamento, porque um País que diz que está conseguindo estabilidade econômica, estabilidade política, mas tem esta dura realidade pela frente, não pode, de forma alguma, dizer que tem estabilidade social; não tem, porque está condenando o seu futuro, no momento em que coloca uma criança a puxar uma carroça; papel que não serve a nenhum ser humano, só para os animais de força, os cavalos é que puxam carroças. Seres humanos não puxam carroças, e crianças jamais devem ser colocadas nessa situação. Nós, sociedade brasileira, estamos condenando o nosso futuro no momento em que só enxergamos a questão econômica, a questão política, e não enxergamos essa dura realidade social. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra em Comunicações.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não tenho nada contra o Ver. Cyro Martini, mas coloquei uma Questão de Ordem sobre se pode ou não assumir na Comissão Representativa.

O SR. PRESIDENTE: Como não foi julgado, ainda, neste momento ele está assumindo, conforme me orienta a Diretoria Legislativa.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Com base no Regimento, mesmo o Vereador que não é membro da Comissão Representativa pode fazer uso da palavra?

O SR. PRESIDENTE: O Vereador é Suplente da Comissão Representativa e neste momento está fazendo parte da mesma.

O Ver. Cyro Martini está com a palavra.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é motivo de grande satisfação retornar a esta Casa e poder contribuir, com minhas modestas forças, é verdade, mas contribuir de alguma maneira para resolver os problemas da Cidade.

É verdade que, a despeito do desconhecimento aqui demonstrado pelo Ver. João Dib, da situação de Porto Alegre, que hoje não tem tão graves problemas com relação às ruas, à iluminação pública, claramente visto por quem circula pelas vilas e pelos bairros populares, mas aqueles que têm no sangue o vezo da oligarquia, que têm no sangue as elites dominando, sem margem alguma para o povo, que chamam de "arraia miúda", esses, evidentemente, sempre procuram, seja lá onde for - ali, lá, debaixo da cama, onde puderem, lá naqueles instrumentos que não são tão utilizados - colocarem obstáculos. Esse nobre Vereador, pelo qual sempre nutri simpatia, vejo-o agora com amargor, com dissabor na alma. Não é cassação. V. Exª. falou e disse o que bem entendeu. V. Exª. que pretende, e hoje deu mostras claras, ser o dono da verdade dentro desta Casa, deve saber que vai encontrar, agora, obstáculos para colocar-se sempre, como o dono da verdade. A Cidade de Porto Alegre sabe que V. Exª. não conhece os cantos da Cidade. E há de respeitar estes cantos e há de respeitar o Orçamento Participativo, há de honrar a vontade do povo de Porto Alegre. V. Exª., se depender de nós, não terá oportunidade para vir, de novo, vingar de alguma maneira aqui aqueles procedimentos que tiravam da vida pública, sem mais nem menos, homens de valor e de expressão. Eu ouvi quando V. Exª. falou, agora deve ouvir...

(Aparte anti-regimental do Ver. João Dib. )

O SR. GERSON ALMEIDA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria que esta Presidência cumprisse o Regimento e garantisse a palavra para o orador que está na tribuna e para que qualquer Vereador que quiser fazer uso da palavra solicitasse aparte.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Com o máximo respeito que eu tenho com a figura do Sr. Cyro Martini e porque tenho convicção de que ele não é Vereador, neste momento, estou pedindo autorização à Mesa para me retirar do plenário. A Sessão para mim está encerrada, eis que o Vereador que está na tribuna não é Vereador. Eu peço licença.

O SR. PRESIDENTE: Será dada Ver. João Dib. O Ver. Cyro Martini está com a palavra.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, evidentemente que eu não vim aqui, hoje, para fazer essas colocações que, de modo surpreendente, eu tive que fazer, para demonstrar claramente que nós não vamos admitir, desde as pedras da calçada ao fundo do nosso quintal, que isso ocorra conosco ou quem quer que seja. A nossa colocação é simples e clara. Nós, que viemos das camadas populares, das vilas e bairros populares, queremos dizer do nosso compromisso com as forças populares. E esse compromisso nós vamos traduzi-lo de um modo muito simples.

Eu disse, lá no bairro, lá na vila, lá na Grande Partenon, e em vários pontos de Porto Alegre, e repito aqui, que nós, na medida das nossas forças, vamos abrir esta Casa para o povo humilde de Porto Alegre. Este é nosso compromisso, com o Orçamento Participativo, com os Conselhos Populares, com o povo das vilas, com o povo dos bairros humildes desta Cidade. E este compromisso nós vamos honrar, a despeito das contrariedades e das adversidades de certos representantes da elite, que não querem que assim seja. Mas nós estaremos aqui para essa representatividade. A Casa Legislativa de Porto Alegre, como a Assembléia Legislativa e o Congresso Nacional, está muito distanciada do povo. O povo não sabe o que acontece aqui; não sabe o que fazer com a sua Câmara de Vereadores. E para isso nós vamos encontrar solução; para que o povo tenha vez e oportunidade nesta Casa. Não vamos admitir que as aspirações e os interesses do povo sejam, como têm sido, conduzidos, nesta e nas demais Casas Parlamentares, empurrados com a barriga. Os interesses, as reivindicações e as aspirações do povo não são, na verdade, dentro desta Casa, encaminhados para uma solução, mas sim administrados para serem projetados para um futuro muito distante. A nossa intenção é essa, é o compromisso que assumimos, lá, e estamos aqui declarando, de trazer a luta do povo humilde e simples de Porto Alegre.

A par disso ouvimos aqui manifestações acerca do neoliberalismo com relação à CEEE, à CRT e ao SUS, mas queremos falar também a respeito da segurança pública, da polícia civil, trazendo a palavra legítima e autêntica, na medida do possível e na medida das nossas forças. E por isso gostaríamos de deixar registrado, nos Anais desta Casa, que não podemos aceitar este cidadão jovem, mas Secretário do Estado infelizmente, o Sr. José Eichenberg, que pretende privatizar o Departamento de Trânsito. Este que tão bem tem sido administrado pela Polícia Civil ao longo dos anos, vemos agora cheio de nódoas e de manchas graças às manifestações, infelizmente, de pessoas como o Sr. José Eichenberg que dizem como tal, colocando naquela casa corruptos e ladrões. Isso não podemos admitir que ele diga, em suas palavras, há falta de seriedade, dando a entender isso a que me referi a pouco. Não podemos admitir que, ele ou que o Governador do Estado, atinjam moralmente aqueles que lá trabalham e especialmente aqueles que lá trabalharam. Cidadãos como esses, na ganância e na ânsia de quererem aplicar políticas contrárias ao interesse do povo, não colocam o menor obstáculo para mancharem o nome de grandes servidores públicos que passaram pelo Departamento de Trânsito. Então, é essa a colocação que quero deixar clara: a par do compromisso popular, nós temos um compromisso com a nossa origem pública, que é a segurança, a polícia e o DETRAN.

São essas as palavras, lamentando de novo a manifestação do Ver. João Dib, que procurou, lá no fundo de não sei onde, uma oportunidade para dar vazão àquilo pelo qual ele tenha nutrido tanto prazer, tanta satisfação, no passado. Quero também manifestar o meu agradecimento pela manifestação do Ver. Juarez Pinheiro, que procurou dar oportunidade ao Vereador, contrário à solução do nosso engajamento e da nossa integração nesta Casa, para que ele se reabilitasse. Infelizmente, teimosamente, de uma maneira radical, não aceitou essa oportunidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Respondendo à Questão de Ordem do Ver. Juarez Pinheiro, o nosso Regimento, art. 81, Parágrafo Único, diz: "Durante a reunião da Comissão Representativa, os Vereadores presentes poderão usar da palavra por dez minutos cada orador, com direito a aparte, falando prioritariamente os membros titulares da Comissão.

O Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra em Comunicações.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero saudar, com muito carinho, os nossos novos colegas que hoje começam uma labuta que, certamente, dará continuidade às suas atividades de antes de serem representantes populares e que, através de um trabalho comunitário ou qualquer trabalho junto à sociedade, conseguiram um mandato popular, coisa que, em função de trezentos e tantos candidatos, somente trinta e três foram os eleitos. Esses trinta e três, por uma razão de liderança, de representatividade nas comunidades, estão aqui hoje, embora respeitando os que não conseguiram, mas, evidentemente, não há lugar para todos. Saúdo os que aqui estão começando um mandato e, certamente, honrarão esse mandato e nos darão muita alegria em conviver conosco, numa Casa de tradição mais que secular. Nós queremos manter essa tradição bem alta.

Quero me pronunciar sobre a questão levantada pelo Ver. João Dib. Independentemente e essa é uma posição que venho adotando há anos. Questões pessoais neste momento não estão em jogo, mas mesmo nos nossos lares, quando se tem muitos filhos, há que ter uma norma, há que ter algo que determine a funcionalidade da casa, se a televisão funciona até às 23 horas; se os temas são feitos de noite, de tarde, de acordo com as idades e as hierarquias, a labuta do dia-a-dia dos membros daquela família, senão a desorganização é completa. Aqui, na Casa, temos uma Lei Orgânica e um Regimento. Então, escoimadas as questões pessoais, nas quais ninguém quer se deter, nós temos que nos deter, exatamente como fez o Ver. João Dib, na questão regimental. Há um Parecer de 27 de janeiro de 1994, da ilustre auditora desta Casa, muito respeitada por nós, a Drª. Martha dos Santos Lages, que refere sobre convocação de Suplente durante o período do recesso parlamentar. Diz ela: (Lê: "O recesso parlamentar é um período em que a Câmara Municipal passa a funcionar com número reduzido de Vereadores, através da Comissão Representativa. Como o próprio nome sugere, a Comissão Representativa representa a Câmara (Plenário).

O que o Regimento resguarda e protege é a composição da Comissão Representativa. Eis a razão de os demais Vereadores, os não-eleitos, serem considerados suplentes por Bancada. Na verdade, durante o recesso parlamentar, somente exercem as funções legislativas propriamente ditas (votação), os integrantes da Comissão Representativa, ou seja, os integrantes da Mesa e os Vereadores eleitos. Os demais Vereadores são considerados Suplentes.

A licença de um Vereador não integrante da Comissão Representativa não induz ao chamamento de Suplente de Vereador, eis que a Câmara não está funcionando a pleno, mas representada, e, por uma ficção, o Vereador licenciado passa à condição de Suplente, não do exercício do mandato, mas das funções legislativas.

O Regimento da Câmara não dispõe sobre a matéria de modo específico, mas conjugando-se os conceitos da Câmara (Vereadores reunidos no Plenário), de Comissão Representativa (representação), e de Suplente (aquele que não está no exercício), por construção jurídica chega-se à tese de que somente o titular da Comissão Representativa deve ser substituído durante o recesso parlamentar, por Suplente (Vereador titular).

É o parecer, s. m. j.

Em 27.01.94

Martha dos Santos Lages - Auditora"

Esse foi o pedido do Ver. Luiz Braz para dirimir dúvidas quando assumiu a Presidência, tanto que o Parecer é de 27 de janeiro de 1994.

Em 1996, tivemos a consulta por parte do Ver. Raul Carrion, Suplente, a respeito de sua convocação para assumir o período de 29 de janeiro a 15 de fevereiro, durante a licença do Ver. Geral do de Matos Filho. Temos aí um novo Parecer, dessa vez sobre um caso específico. O de 1994 tratava de um caso em tese.

(Lê o Parecer de 29 de janeiro de 1996, da Drª Martha dos Santos Lages.)

"...Estamos, agora, frente a caso específico: O Vereador licenciado é membro titular da Comissão Representativa.

O fato da titularidade do Vereador licenciado não altera as conclusões do parecer supra, eis que, neste caso, o Regimento é explícito: assume o Suplente da Comissão Representativa e permanece a Comissão com o número de Vereadores que representam a Câmara durante o recesso parlamentar.

O Suplente de Vereador é convocado para assumir a Câmara, que se reúne ordinariamente de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. Este é o período da Sessão Legislativa Ordinária.

Nos períodos de 16 de dezembro a 14 de fevereiro e de 1º a 31 de julho, a Câmara Municipal está em recesso, e não em Sessão Legislativa.

O Novo Dicionário Básico da Língua Portuguesa define a palavra recesso como "suspensão temporária das atividades do Legislativo e do Judiciário".

Assim, todas as normas existentes no Regimento e na Lei Orgânica, referentes a Vereadores, têm aplicação durante a Sessão Legislativa.

A Comissão Representativa e a Sessão Legislativa Extraordinária têm normas específicas.

No caso sob exame, o Autor da consulta pretende assumir a Vereança, em substituição, durante o recesso parlamentar. Ocorre que o Regimento dispõe especificamente para a Comissão Representativa, que assume, em caso de licença, o Vereador Suplente da Bancada. Não abre, o Regimento, nos dispositivos específicos, hipótese de Suplente de Vereador assumir a Vereança, até porque a Câmara está com suas atividades suspensas, funcionando através de representação (Vereadores eleitos para esse fim).

Quanto ao fato de o Autor da consulta já ter assumido a Vereança, em substituição, durante o período de recesso parlamentar, este procedimento foi adotado antes do parecer supracitado. Por ocasião daquela posse, não foi consultado este Órgão Jurídico acerca da regimentalidade do ato.

Concluindo, esta Procuradoria entende, à luz do Regimento e da Lei Orgânica, que a licença de Vereador propicia chamamento de Suplente de Vereador no período da Sessão Legislativa Ordinária e na convocação Extraordinária. Durante o recesso parlamentar, na licença do Vereador titular da Comissão Representativa, assume Vereador titular Suplente por Bancada. Na licença de Vereador não-titular da Comissão Representativa, não é chamado Suplente de Vereador.

É o parecer, s. m. j.

Em 29.01.1996

Martha dos Santos Lages - Auditora"

Então, são duas coisas: primeiro, nós, da nova Legislatura, teremos que, em fevereiro, quando reivindicar os trabalhos propriamente ditos, nos debruçarmos sobre algo que estava na pauta no ano passado, mas que, por excesso de matéria, não foi enfrentado, que foi a questão das alterações do Regimento. Fui o Presidente da Comissão, e desde 1983, ainda no prédio antigo da Câmara, já participava da Comissão que tratava da mudança do Regimento. Agora, em 1995, fui o Presidente da Comissão do Regimento e venho estudando as questões do Regimento há muito tempo. Então, digo que teremos que colocar uma norma a respeito disso, e acho que se deve vencer essa questão. Não vejo razão, como no caso de ontem, mas a licença é a partir de hoje, e bate-se com as questões da Procuradoria porque, para os novos Vereadores eu digo que as questões - e os advogados sabem disso - não dirimidas em Lei - e a nossa Lei é o Regimento - vão para jurisprudência, que é um Parecer dos doutos, dos juízes, dos desembargadores e dos Ministros do Tribunal. Aquilo que não está na Lei é jurisprudenciado, como norma, e vale como lei. No caso do Regimento não contemplado, esse Parecer vale como lei, salvo melhor juízo. Eu acho que não há porque não mudar, não há problema. Por que não acolher os Vereadores? É só mudar o Regimento. É por isso que digo para não misturar-se, aqui, o discurso do Ver. Cyro Martini, que foi demagógico, foi fora do tom. Dou a minha solidariedade, mas é uma questão de lei, de norma. E como disse: numa casa tem que ter normas; em um parlamento tem que ter normas, em uma Nação tem que ter normas, senão é o caos, cada um faz o que acha que é bom. Então, eu acho que o Regimento deve ser mudado, porque há um constrangimento de um colega que está aqui e que nós devemos acolher, mas acolher nos termos da lei, nos termos legais. Não podemos acolher porque nós achamos, porque nós gostamos do Vereador, porque nós admiramos o Vereador. Esse é o caso. Agora a lei é a lei. Então, no caso, não havendo específico no Regimento, eu acho que devemos especificar.

Concluo dizendo, foi bom, de certo modo que nós não tivéssemos votado as alterações do Regimento, porque essa parte não foi contemplada. E aqui na Casa a cada ano, pela experiência que temos, surgem problemas que não estão contemplados no Regimento e é bom enfrentarmos sempre os problemas. Eu acho que este aqui pode ser contemplado no Regimento, por que não? Ora, meu Deus, se o Vereador está de licença vamos achar uma maneira. Agora, enquanto isso não acontecer, eu creio que vale o Regimento, ou seja, fazendo o que nós achamos de bom-senso, estabelecendo a nossa vontade, apenas porque gostamos ou não de uma situação. Mas não é por aí, gostando ou não gostando temos que ter normas, ter leis e ser regidos pela lei. O homem, a sociedade são regidos pela lei, se a lei não é boa, muda-se a lei, mas não desrespeitem a lei. Muito obrigado.

(Não<C> revisto pelo orador.)

O SR PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está com a palavra em tempo de Liderança.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A Sessão Legislativa de hoje foi marcada por uma questão de ordem regimental, justa, que se leva todas as questões de ordem regimental, na medida em que o Regimento é a norma básica que deve subordinar todos os nossos atos.

Eu quero dizer o seguinte: os ofícios que os Vereadores João Verle e Henrique Fontana apresentaram à Casa, não só são datados do dia 1º de janeiro, mas dizem o seguinte: (Lê o ofício de pedido de licença.) Vejam bem, não há relação e não há superveniência de uma licença sobre a outra. De outra parte, o que não pode acontecer é o Vereador assumir sem ocorrer a licença do titular anteriormente. Licenciar-se antes de assumir o cargo é absolutamente normal, regimental e legal, porque não há só essa licença, são previstos outros tipos de licença. No entanto, nas páginas seguintes do pequeno processo, já não da lavra dos Vereadores Henrique Fontana e João Verle, mas já há um ato interno. A Casa Legislativa é que trata a licença como sendo a partir do dia 02 de janeiro. Isso bem percebeu o atento Ver. João Dib. Na seqüência, aí, de fato, há margem, há abertura para que essa polêmica esteja acontecendo. Perdoe-me inclusive pela leitura do Parecer que já previa, em situações semelhantes, mas não igual como foi o caso do nobre Ver. Raul Carrion.

Pois bem, pela primeira vez, é legítima toda a questão. Não quero, naturalmente, apelar para que o Regimento seja superado, porque estou convencido de que neste caso a questão do Ver. Raul Carrion elidiu uma dúvida. Para isso está aí a Comissão de Justiça para dar Parecer, o que me parece correto. Se problema houve, devemos debatê-lo. Essa foi uma das primeiras medidas, quando a Mesa estava sendo renovada em quase 100%, em que uma série de fatos estavam acontecendo pela primeira vez. Se houve erro este não foi relacionado ao ofício dos Vereadores, mas erro acarretado pelos atos internos da Casa. Nós devemos levar em conta as circunstâncias excepcionais da Sessão, a situação em que não só a Mesa estava mudada em quase 100%, mas também as Diretorias e as Assessorias da Casa. Parece que não há ferimento do Regimento, porque os ofícios que pedem as licenças têm a data do dia primeiro. Até ao final da Sessão Legislativa de ontem não havia começado o recesso, logo o ato feito pela Câmara de posse dos Vereadores Cyro Martini e Lauro Hagemann é absoluta e perfeitamente legal e regimental, e os Vereadores estão investidos de todas as prerrogativas que cabem ao Vereador. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 11h09min.)

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